Por maioria, o Plenário, em sessão virtual, levou em consideração a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal…
A decisão, com repercussão geral, foi tomada na sessão virtual do Plenário encerrada em 28/8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto…
Em sessão virtual, o STF assentou que a incidência do imposto na fase do desembaraço aduaneiro e na comercialização no mercado interno não resulta em bitributação. O Supremo Tribunal Federal…
Os valores retidos a título de comissão das administradoras dos cartões constituem faturamento da empresa vendedora. Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que…
NOVA TESE É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei 10.865/2004, na parte que vedou o creditamento da contribuição para o PIS…
É constitucional a a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à…
REGULAMENTAÇÃO DO JOGO - É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o valor das atividades de apostas. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em…
Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da incidência de ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) em contratos de franquia. Na decisão em julgamento virtual finalizado no dia 28/05, foi…