Taxa de despacho postal é considerada abusiva e correios devem restituir consumidor que já havia pagado o frete do produto
O Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que atende o RS, SC e PR, reconheceu como abusiva a cobrança da taxa de despacho postal cobrada pelos correios para entregar mercadorias…
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Taxa de despacho postal é considerada abusiva e correios devem restituir consumidor que já havia pagado o frete do produto