Incidência de ISS sobre renda das apostas é constitucional, decide Supremo
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Incidência de ISS sobre renda das apostas é constitucional, decide Supremo

REGULAMENTAÇÃO DO JOGO - É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o valor das atividades de apostas. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em…

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