Incidência de ISS sobre renda das apostas é constitucional, decide Supremo
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Incidência de ISS sobre renda das apostas é constitucional, decide Supremo

REGULAMENTAÇÃO DO JOGO - É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o valor das atividades de apostas. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em…

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Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19

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COVID 19 - A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas…

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BNDES autoriza a renegociação de crédito rural para custeio e investimento tomado por produtores rurais e cooperativas em razão da estiagem que afetou o RS

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Refin Agro Estiagem 2020 Foi publicada a Circular 32/2020 pelo BNDES comunicando aos bancos de varejo e fomento a autorização para renegociação de crédito rural tomado por produtores rurais e…

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Supremo declara que incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional

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Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da incidência de ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) em contratos de franquia. Na decisão em julgamento virtual finalizado no dia 28/05, foi…

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Taxa de despacho postal é considerada abusiva e correios devem restituir consumidor que já havia pagado o frete do produto

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O Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que atende o RS, SC e PR, reconheceu como abusiva a cobrança da taxa de despacho postal cobrada pelos correios para entregar mercadorias…

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